APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está correta a sentença que declarou o débito inexistente ao verificar não ter sido provada a existência de relação jurídica negocial ou a legitimidade da cobrança procedida. 2. Diante da não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, da validade da cobrança do débito, a dívida deve ser considerada inexistente e, portanto, configura-se ilegítima a inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 3. À vista da indevida inscrição do débito em cadastro de proteção ao crédito, deve-se considerar presumida a violação aos atributos da personalidade da autora, o que configura a produção de danos morais in re ipsa. 4. Em relação ao montante da condenação em danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para alcançar o valor correto e justo, devendo-se atentar para a extensão do dano, bem como para o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. O montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio e nem irrisório de modo a não cumprir a função pedagógico-punitiva. 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido.