main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1092214-07165904620178070001

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. De acordo com o enunciado de Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. Na esfera do dano provocado a consumidor em razão da má prestação de serviço (art. 14 do CDC), os elementos da responsabilidade objetiva podem ser indicados da seguinte forma: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 3. No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) 4. . O quantum reparatório deve atender a uma tríplice finalidade: reparar o dano, punir o ofensor e desestimulá-lo para que não volte a cometer o ilícito, com o cuidado de não gerar enriquecimento sem causa. 5.  Negar provimento aos recursos. Honorários recursais fixados.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão