APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termo do artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Não cabe à TERRACAP exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros remuneratórios contratados, ou quaisquer encargos da mora, quando não cumpriu com sua obrigação de entregar os imóveis, livres e desembaraçados de pendências judiciais. Reconhece-se o direito de recontagem do prazo estipulado para construção, a partir da data em que houve a liberação para construção nos mesmos. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. (Acórdão n.1047095, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 25/09/2017) 3. Sentença condicional é aquela que submete seus próprios efeitos a algum evento futuro e incerto. O ordenamento jurídico exige apenas que a sentença seja sempre certa e, em regra, determinada, não havendo vedação que relações jurídicas condicionais sejam decididas pelo órgão julgador. 4. Negou-se provimento ao apelo.