TJDF 198 - 1092223-07083285620178070018
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CAESB. CONSUMO EXORBITANTE. REFATURAMENTO POR NOTÍCIA DE VAZAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE COMPETIAM À EMPRESA. 1. Havendo demonstração nos autos de que a empresa adotou todos os procedimentos previstos no sentido de verificar a justificativa para o aumento exorbitante do consumo no interior da residência do consumidor, tem-se que se desincumbiu do seu encargo probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Demonstrado o bom funcionamento do equipamento de medição, que fora trocado seis meses antes da ocorrência de faturamento destoante do padrão de consumo, e que o próprio consumidor noticiou vazamento imperceptível, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas e dano moral. 3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CAESB. CONSUMO EXORBITANTE. REFATURAMENTO POR NOTÍCIA DE VAZAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE COMPETIAM À EMPRESA. 1. Havendo demonstração nos autos de que a empresa adotou todos os procedimentos previstos no sentido de verificar a justificativa para o aumento exorbitante do consumo no interior da residência do consumidor, tem-se que se desincumbiu do seu encargo probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Demonstrado o bom funcionamento do equipamento de medição, que fora trocado seis meses antes da ocorrência de faturamento destoante do padrão de consumo, e que o próprio consumidor noticiou vazamento imperceptível, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas e dano moral. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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