TJDF 198 - 1092241-07211668220178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 798, inc. I, ?a?, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o respectivo título executivo extrajudicial. 2. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece, em consonância com o art. 784 do CPC, que o contrato escrito que estipular honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial. 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da execução, a existência de um título certo, líquido e exigível. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 798, inc. I, ?a?, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o respectivo título executivo extrajudicial. 2. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece, em consonância com o art. 784 do CPC, que o contrato escrito que estipular honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial. 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da execução, a existência de um título certo, líquido e exigível. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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