DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SESC. DESCLASSICAÇÃO EM ETAPA ELIMINATÓRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO SOB FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO DE SECRETARIADO ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO. LEI 7.377/85. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, no mandado de segurança interposto em face de ato do Presidente do SESC-DF, denegou a segurança, por entender que a autora não possui certificado específico de curso técnico em secretaria escolar e, ainda, por não poder ser beneficiada pelas hipóteses apresentadas de equiparação. 2. Sendo incontroverso o fato da apelante não possuir certificado de Curso Técnico em Secretariado Escolar, entendeu ela por bem apresentar declaração de instituição de ensino empregadora e CTPS comprovando sua atuação em secretaria escolar, como forma de substituição do certificado, com base no art. 2º, II, ?b? e art. 3º da Lei 7.377/85. 3. São duas as hipóteses para que se considere a condição equiparada de Técnico em Secretariado. A primeira  é a de que o profissional que seja portador de certificado de conclusão em 2ª grau, tenha, na data de vigência da lei, comprovado, o exercício efetivo, de pelo menos 36 meses das atribuições inerentes a função. Na segunda possibilidade, assegura-se o exercício da profissão aos que, embora não tenham a habilitação citada no primeiro caso, contem com pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercícios próprios de secretaria, na data de vigência das Leis 9.261/96 e 7.377/85. 4. A recorrente iniciou sua prestação de serviços como secretaria em agosto de 1998, ou seja, mais de dois anos após a data de vigência da lei que regulamenta a equiparação da profissão, motivo pela qual, não pode usufruir das hipóteses incluídas pela Lei n° 9.261/96 à Lei n° 7.377/85. 5. Não cumprindo a autora/apelante um dos requisitos para que pudesse ser aprovada na 2ª Etapa do processo seletivo, não há que se falar em seu prosseguimento no certame, não devendo, consequentemente ser concedida a medida de segurança pleiteada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.