Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700616-35.2018.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME APELADO: VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E M E N T A      APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. SITE DE BUSCA. VIOLAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. 1. A inclusão de adwords de busca é remunerada e utilizada para destacar um site dentre os demais pesquisados no Google, através da delimitação de filtros de pesquisa predeterminados pelos próprios anunciantes. 2 A inclusão de adword ou de termo referencial de busca com expressão ou palavra que remeta a uma marca específica que atue no mesmo seguimento econômico da empresa anunciante representa utilização indevida e não autorizada do nome comercial de empresa concorrente, de forma aproveitar-se do prestígio desta para captação de clientes. 3. A mera exploração do renome da empresa concorrente para com o fito de aumentar o alcance propagandístico da própria marca ou de terceiros é suficiente para configuração do ato ilícito consubstanciado na concorrência desleal.                                   4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da presunção da ocorrência de danos decorrentes do uso indevido da marca comercial.                                    5. Recurso conhecido e desprovido.