TJDF 198 - 1093198-07030344320188070000
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR EXECUTADO. TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR INADIMPLIDO. FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO. 1. Convertida a ação de reintegração de posse em ação de execução, não pode ser reconhecido o excesso de execução pela mera alegação de que o valor atual do veículo é inferior ao valor do saldo devedor. 2. Diante do negócio jurídico bilateral e oneroso celebrado entre as partes, devem ser observados os princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé contratual, razão pela qual mostra-se legítima a pretensão do credor ao recebimento do valor previsto no contrato de arrendamento mercantil. Assim, a ação de execução deve prosseguir pelo valor atualizado das prestações vencidas e não pagas, uma vez que o crédito líquido e certo se encontra devidamente indicado no título executivo. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR EXECUTADO. TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR INADIMPLIDO. FORÇA VINCULATIVA DO CONTRATO. 1. Convertida a ação de reintegração de posse em ação de execução, não pode ser reconhecido o excesso de execução pela mera alegação de que o valor atual do veículo é inferior ao valor do saldo devedor. 2. Diante do negócio jurídico bilateral e oneroso celebrado entre as partes, devem ser observados os princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé contratual, razão pela qual mostra-se legítima a pretensão do credor ao recebimento do valor previsto no contrato de arrendamento mercantil. Assim, a ação de execução deve prosseguir pelo valor atualizado das prestações vencidas e não pagas, uma vez que o crédito líquido e certo se encontra devidamente indicado no título executivo. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão