TJDF 198 - 1093200-07353738620178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS. CONSTITUIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. VÁLIDOS. INTIMAÇÃO DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO 1. O descumprimento de ordem para que o autor preencha os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo autoriza a extinção da relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. A extinção do processo por essa causa não exige a prévia intimação pessoal do autor, diante da ausência de previsão legal específica no art. 485, § 1º, do CPC. 3. A determinação de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não viola o princípio da economia processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS. CONSTITUIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. VÁLIDOS. INTIMAÇÃO DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO 1. O descumprimento de ordem para que o autor preencha os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo autoriza a extinção da relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. A extinção do processo por essa causa não exige a prévia intimação pessoal do autor, diante da ausência de previsão legal específica no art. 485, § 1º, do CPC. 3. A determinação de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não viola o princípio da economia processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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