APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. EXTRAVIO DEFINTIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. VALOR. DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. O Código de Defesa do Consumidor instituiu sistema jurídico próprio, afastando a aplicação de normas que prejudiquem a defesa do hipossuficiente na relação consumerista. Assim, a Resolução ANTT nº 1.432/2006 não deve ser aplicada quando impedir a adequada reparação dos danos causados ao consumidor. 2. A ausência de declaração especial por parte das apeladas no momento do embarque não pode servir de empecilho à devida e justa indenização. 3. Os danos morais são aferíveis in re ipsa, prescindindo da prova de sua ocorrência e sua finalidade está adstrita a proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e a alertar o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito. 4. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. A sentença deve ser reformada para reduzir o valor da condenação aos limites do pedido inicial, quando o quantum indenizatório foi fixado em montante superior ao requerido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.