TJDF 198 - 1093208-07073702420178070001
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707370-24.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA APELADO: ADRIANA HIAR CERRATO E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I E IV, NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PONTO OBSEVADO E DECIDIDO DE OFICIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 9º DO NCPC. É necessária a intimação da parte, por expressa disposição legal, em casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de circunstância sobre a qual o personagem processual não teve a oportunidade de se manifestar, consoante se depreende no art. 9º, do novo Código de Processo Civil. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707370-24.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA APELADO: ADRIANA HIAR CERRATO E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I E IV, NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PONTO OBSEVADO E DECIDIDO DE OFICIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 9º DO NCPC. É necessária a intimação da parte, por expressa disposição legal, em casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de circunstância sobre a qual o personagem processual não teve a oportunidade de se manifestar, consoante se depreende no art. 9º, do novo Código de Processo Civil. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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