TJDF 198 - 1093217-07174227920178070001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. ILEGITIMIDADE NÃO CONSTATADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1. Nos termos do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência é a situação jurídica consistente na reprodução da mesma demanda, a despeito de outra ainda em curso. Para a devida aferição da apontada ausência desse pressuposto de validade da relação jurídica processual, é necessária a análise da coincidência, ou não, entre esses elementos das duas demandas. Constatada a não identificação, a questão preliminar respectiva deve ser afastada. 2. A sociedade empresária que contraiu a dívida, posteriormente adimplida por avalista, poderá integrar o polo passivo da futura demanda de regresso, sem que isso consubstancie hipótese de litispendência. 3. Uma vez integralizado o capital social da sociedade empresária, a responsabilidade dos sócios só pode ser examinada diante de causa de mitigação do princípio da autonomia patrimonial da entidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. ILEGITIMIDADE NÃO CONSTATADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1. Nos termos do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência é a situação jurídica consistente na reprodução da mesma demanda, a despeito de outra ainda em curso. Para a devida aferição da apontada ausência desse pressuposto de validade da relação jurídica processual, é necessária a análise da coincidência, ou não, entre esses elementos das duas demandas. Constatada a não identificação, a questão preliminar respectiva deve ser afastada. 2. A sociedade empresária que contraiu a dívida, posteriormente adimplida por avalista, poderá integrar o polo passivo da futura demanda de regresso, sem que isso consubstancie hipótese de litispendência. 3. Uma vez integralizado o capital social da sociedade empresária, a responsabilidade dos sócios só pode ser examinada diante de causa de mitigação do princípio da autonomia patrimonial da entidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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