TJDF 198 - 1093237-00332278420158070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CPC. PARÂMETROS. 1. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consistentes na existência de contrato verbal celebrado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais. 2. Não obstante os honorários advocatícios constituíam um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material. Logo possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 3. O STJ editou o Enunciado Administrativo n ° 7, a partir do qual se depreende que as disposições referentes aos honorários advocatícios previstas no novo CPC são aplicáveis se a sentença foi publicada a partir de 18 de março de 2016. 4. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido, apenas para alterar o valor dos honorários de sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CPC. PARÂMETROS. 1. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, consistentes na existência de contrato verbal celebrado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais. 2. Não obstante os honorários advocatícios constituíam um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material. Logo possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 3. O STJ editou o Enunciado Administrativo n ° 7, a partir do qual se depreende que as disposições referentes aos honorários advocatícios previstas no novo CPC são aplicáveis se a sentença foi publicada a partir de 18 de março de 2016. 4. A improcedência dos pedidos deduzidos na inicial enseja a fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme § 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido, apenas para alterar o valor dos honorários de sucumbência.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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