TJDF 198 - 1093286-07309932020178070001
CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL VERIFICADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral. 2. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL VERIFICADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral. 2. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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