TJDF 198 - 1093779-07164025320178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovado o ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ao ajuizar, indevidamente, ação de busca e apreensão contra consumidora adimplente, com a posterior expropriação do bem e sua não restituição, mesmo após determinação judicial, por prolongado período de tempo, sendo que o automóvel era utilizado para transportar a filha com necessidades especiais, o que ocasionou danos morais indenizáveis. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovado o ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ao ajuizar, indevidamente, ação de busca e apreensão contra consumidora adimplente, com a posterior expropriação do bem e sua não restituição, mesmo após determinação judicial, por prolongado período de tempo, sendo que o automóvel era utilizado para transportar a filha com necessidades especiais, o que ocasionou danos morais indenizáveis. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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