TJDF 198 - 1093879-07043684020178070003
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Não há qualquer ilegalidade ou abuso decorrente do termo de adesão entabulado entre as partes que prevê o desconto automático em conta do correntista correspondente ao valor do débito oriundo de dívida de cartão de crédito, mormente quando amparada em avença formalmente firmada pelos contratantes, afastando-se a condenação por danos morais face à inexistência de abalos à personalidade do consumidor. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Não há qualquer ilegalidade ou abuso decorrente do termo de adesão entabulado entre as partes que prevê o desconto automático em conta do correntista correspondente ao valor do débito oriundo de dívida de cartão de crédito, mormente quando amparada em avença formalmente firmada pelos contratantes, afastando-se a condenação por danos morais face à inexistência de abalos à personalidade do consumidor. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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