APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO (12hX36h). HORA NOTURNA FICTA. ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A redução da hora noturna é uma ficção legal, criada com a finalidade de compensar o trabalhador noturno, por tratar-se de trabalho mais penoso ao empregado. Por essa razão, o legislador confere essa compensação que, no entanto, não possui relação com a aferição de jornada de trabalho ou de labor extraordinário, mas, sim, para fins de cálculo para pagamento de adicional noturno. 2. O servidor público distrital que trabalha no regime de plantão (12h/36h) não faz jus ao recebimento de horas extras, quando não ultrapassada a jornada contratualmente estabelecida. 3. Os servidores públicos civis do Distrito Federal possuem regime jurídico previsto na Lei Complementar n. 840/2011, não se aplicando, portanto, a extensão da jornada noturna, prevista na legislação celetista. Assim, ainda que o servidor trabalhe no período de 19h às 7h, o adicional noturno incidirá apenas das 22h às 5h.  4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.