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Jurisprudência


TJDF 198 - 1094966-07093955620178070018

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  LITISPENDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.  SENTENÇA CASSADA. 1 ? Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que está em curso, havendo completa identidade entre os três elementos identificadores da ação (art. 337, § 3º, do CPC). 2 ? Com base na teoria da substanciação, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, a causa de pedir deve ser apreciada em cada uma de suas dimensões: a causa de pedir próxima, traduzida pelos fundamentos de fato e a causa de pedir remota, decorrente dos fundamentos jurídicos do pedido. Exige-se, assim, que o pedido seja identificado a partir dos fundamentos de fato e de direito da pretensão. 3 ? A teor do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Não havendo identidade da causa de pedir, do pedido e encontrando-se uma das ações já extintas não há que se falar em litispendência. Apelação  Cível  provida.

Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 14/05/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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