APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA À INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NOMEAÇÃO E POSSE. LC Nº 80/1994. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (ART. 134).  INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.  A capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre diretamente da Constituição Federal e seus membros são submetidos às Leis Complementares competentes. 2.  A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, estabelece que o membro da Defensoria Pública não precisa de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para postular em juízo, pois sua capacidade decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. 3.  Por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 134, § 1º, da Constituição Federal), os Defensores Públicos não devem se submeter ao Estatuto da Advocacia previsto em lei ordinária (Lei nº 8.906/1994), de forma que, à luz da Carta Magna, se mostra desarrazoada a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o desempenho de suas atribuições. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.  Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.