TJDF 198 - 1095081-07213261020178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar: para verificar se há ou não a incidência da capitalização de juros, não é necessária que haja a prova pericial. Por isso, não há que se falar em cerceamento de defesa, e nem em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, quando o magistrado aplica o julgamento antecipado previsto no artigo 355, I do Código de Processo Civil/15. 2. A previsão contratual dos juros capitalizados mensalmente é adequada com a medida provisória 2.170-36/2001, sendo que esta permissão legal já teve o entendimento formado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar: para verificar se há ou não a incidência da capitalização de juros, não é necessária que haja a prova pericial. Por isso, não há que se falar em cerceamento de defesa, e nem em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, quando o magistrado aplica o julgamento antecipado previsto no artigo 355, I do Código de Processo Civil/15. 2. A previsão contratual dos juros capitalizados mensalmente é adequada com a medida provisória 2.170-36/2001, sendo que esta permissão legal já teve o entendimento formado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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