TJDF 198 - 1095120-07088252420178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS COMUNS PELA FRAÇÃO IDEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que a cláusula condominial é ilegal e gera enriquecimento ilícito por parte dos demais condôminos, sem, contudo, demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que amparariam tal alegação. Ademais, deduziram fato e fundamentos totalmente divorciados daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS COMUNS PELA FRAÇÃO IDEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que a cláusula condominial é ilegal e gera enriquecimento ilícito por parte dos demais condôminos, sem, contudo, demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que amparariam tal alegação. Ademais, deduziram fato e fundamentos totalmente divorciados daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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