TJDF 198 - 1095301-07120690720178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. VERBAS RECEBIDAS POR PENSIONISTA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado de forma mitigada, em decorrência do princípio geral da boa-fé e do Princípio da Segurança Jurídica. 2. A errônea interpretação de lei pela Administração Pública que resulte em pagamento indevido a pensionista cria a falsa expectativa de que era legal e definitivo, razão pela qual não deve ser restituído ao erário, sobretudo se tal verba tem caráter alimentar. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. VERBAS RECEBIDAS POR PENSIONISTA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado de forma mitigada, em decorrência do princípio geral da boa-fé e do Princípio da Segurança Jurídica. 2. A errônea interpretação de lei pela Administração Pública que resulte em pagamento indevido a pensionista cria a falsa expectativa de que era legal e definitivo, razão pela qual não deve ser restituído ao erário, sobretudo se tal verba tem caráter alimentar. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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