CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SÚMULA N. 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. No particular, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva da empresa de telefonia ré apelada, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC, tendo em vista contratação fraudulenta de serviço de telefonia em nome do autor recorrente, a autorizar a declaração de inexistência de relação jurídica e, conseguintemente, o cancelamento dos apontamentos datados de 13/3/2014, no valor total de R$ 101,48. 2.1. A controvérsia se reporta à existência ou não de danos morais, tendo em vista a presença de anotações creditícias anteriores em nome do consumidor. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 3.1. Em regra, em caso de manutenção indevida de anotação em cadastro de proteção ao crédito, o prejuízo é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a direitos da personalidade (abalo à credibilidade), justificando uma satisfação pecuniária ao ofendido. 3.2. Todavia, verificada a existência de apontamentos em cadastro de proteção ao crédito antes da negativação discutida nos autos, cuja ilegitimidade não foi demonstrada (CPC/15, art. 373, I), afasta-se a possibilidade de compensação por danos morais, pois a credibilidade da parte perante terceiros já se encontrava abalada. Incidência da Súmula n. 385/STJ (?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.