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Jurisprudência


TJDF 198 - 1095390-07050517720178070003

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. São requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões a ele submetidas. 2. Em que pese a causa de pedir esteja pautada em vícios observados no imóvel, a pretensão autoral se destina à obtenção de contraprestações do réu, razão pela qual devem ser aplicados os prazos prescricionais estabelecidos pelo diploma civilista. 3. Se as provas dos autos permitem concluir que o imóvel adquirido pelo autor foi colocado no mercado com vício, deve ser a alienante compelida a reparar os prejuízos decorrentes de sua conduta, bem como a proceder ao reparo dos defeitos existentes na unidade imobiliária.  4. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 5. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.    

Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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