TJDF 198 - 1095504-07192796320178070001
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I ? O art. 785 do CPC permite ao credor optar pelo processo de conhecimento mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II ? As empresas constam expressamente como devedoras no termos de acordo de confissão de dívida, que é objeto da presente ação monitória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III ? A r. sentença constituiu o título executivo no valor indicado pelo credor na data do ajuizamento da ação, por isso a aplicação de correção monetária e de juros moratórios a partir de tal data não configura dupla incidência dos encargos. IV ? Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I ? O art. 785 do CPC permite ao credor optar pelo processo de conhecimento mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II ? As empresas constam expressamente como devedoras no termos de acordo de confissão de dívida, que é objeto da presente ação monitória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. III ? A r. sentença constituiu o título executivo no valor indicado pelo credor na data do ajuizamento da ação, por isso a aplicação de correção monetária e de juros moratórios a partir de tal data não configura dupla incidência dos encargos. IV ? Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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