APELAÇÃO CÍVEL ? CONSÓRCIO ? CARTA DE CRÉDITO ? INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE ? ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA ? NÃO COMPROVADO ? HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ? CURADORIA ESPECIAL ? NÃO RECAI O DIREITO A HONORÁRIOS QUANDO NA FUNÇÃO INSTITUCIONAL ? SENTENÇA MANTIDA.   1 ? A autora não juntou nos autos acervo probatório suficiente para embasar as impugnações contidas na exordial de forma a demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito que persegue, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2 ? Não restou demonstrado o atraso na demora da alteração do valor da carta de crédito ou qualquer ato ilícito capaz de comprometer a própria avença entabulada entre as partes. Foi pactuada contendo, inclusive, cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, previsto expressamente no contrato.   3 - A Defensoria Pública atuou na sua função institucional, sendo inadmissível obter pagamento de honorários advocatícios se realizou defesa de pessoa jurídica e de sócio, não havendo que se cogitar no recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial realizada mediante contestação por negativa geral. 4 ? Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.