Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707725-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARCELO FERREIRA DIAS, TAINAH RAMOS BARRETO DIAS, GEORGE FREITAS VON BORRIES, MICHELLE RAMOS VON BORRIES, AUGUSTO SOARES ABDALA, IZA BEATRIZ BARRETO ABDALA, MARCO YUKIO TSUNO, NIEDJA SANTOS GONCALVES TSUNO, CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES, EDVALDO ALVES DE SANTANA, LUISA MARIA CAMPOS LUSTOSA, DANIELA GOMES METELLO, SANCY RESIDENCIAL APELADO: SANCY RESIDENCIAL, MARCELO FERREIRA DIAS, TAINAH RAMOS BARRETO DIAS, GEORGE FREITAS VON BORRIES, MICHELLE RAMOS VON BORRIES, AUGUSTO SOARES ABDALA, IZA BEATRIZ BARRETO ABDALA, MARCO YUKIO TSUNO, NIEDJA SANTOS GONCALVES TSUNO, CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES, EDVALDO ALVES DE SANTANA, LUISA MARIA CAMPOS LUSTOSA, DANIELA GOMES METELLO EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. FRAÇÃO IDEAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Não há como se modificar o valor da causa, como pedido pela parte requerida para se aplicar o disposto no art. 58, da Lei n.º 8.245/91, o qual é aplicável para débitos locatícios, o que não é o caso dos autos.    3. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, sendo lícita a cobrança da taxa condominial fixada na proporção da fração ideal do imóvel, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC, salvo disposição contrária em convenção. 4. Não há se cogitar em enriquecimento ilícito dos demais condôminos quando a taxa condominial instituída possui amparo legal e previsão em convenção. 5. Apelos conhecidos e não providos.