TJDF 198 - 1098194-07055978120178070020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PREVALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. As deliberações das Assembleias Condominiais devem ser realizadas de acordo com as normas previstas na Convenção Condominial, pois estas prevalecem sobre aquelas, salvo na hipótese em que suas deliberações tenham por fim a alteração do estabelecido em Convenção, hipótese em que dependem da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos. A alegação de ausência de previsão orçamentária do condomínio não constitui escusa à obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, sobretudo porque estas entidades devem manter fundo reserva para o pagamento de despesas extraordinárias.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PREVALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. As deliberações das Assembleias Condominiais devem ser realizadas de acordo com as normas previstas na Convenção Condominial, pois estas prevalecem sobre aquelas, salvo na hipótese em que suas deliberações tenham por fim a alteração do estabelecido em Convenção, hipótese em que dependem da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos. A alegação de ausência de previsão orçamentária do condomínio não constitui escusa à obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, sobretudo porque estas entidades devem manter fundo reserva para o pagamento de despesas extraordinárias.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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