APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO TERATOLÓGICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS COMP. 80/1994 E 132/2009. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença proferida em ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios que indeferiu a petição inicial por ausência de capacidade postulatória do Defensor Público. 2. O art. 134 da Constituição Federal assegura aos defensores públicos autonomia funcional e estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função da justiça. 3. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, sendo prescindível sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB para o desempenho de suas atribuições. 4. Apelação provida.