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Jurisprudência


TJDF 198 - 1098590-07115373320178070018

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ENTE FEDERADO QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 ? Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, e condenou o  Distrito Federal, juntamente ao outro réu, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora - embora tenha julgado improcedente o pedido contra ele formulado. 2 ? Figurando o Distrito Federal no pólo passivo da ação unicamente por conta do pedido autoral de não lançamento de tributos, como o IPVA do veículo,  a improcedência deste pedido não pode ensejar a condenação do ente distrital a suportar os ônus de sucumbência, em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência. Diferentemente do corréu DETRAN/DF, que teve o pleito autoral contra si julgado procedente, o DF não sucumbiu na lide, tampouco lhe deu causa ? uma vez que nenhuma prova se produziu nos autos de que  pretendia cobrar da autora impostos referentes ao veículo objeto da lide. 3 ? Apelação conhecida e provida para inverter os ônus sucumbenciais em relação ao Distrito Federal, condenando a autora a lhe pagar honorários advocatícios.          

Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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