APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 475, DO CC. PREVISÃO CONTIDA EM EDITAL DE LICITAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso, demonstrado a distinção entre os precedentes colacionados pela parte e o caso em análise e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao novo padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 54 da Lei n. 8.666/93, o instrumento resultante do pacto firmado entre a Terracap e os particulares configura-se contrato administrativo, o qual regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3. Se no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda há expressa previsão de que o atraso no pagamento das prestações faculta à TERRACAP exigir o cumprimento da obrigação, não há que se falar em possibilidade de resilição unilateral do contrato por inadimplemento dos compradores, mormente por não haver cláusula dispondo sobre a aplicação desta forma de extinção do negócio jurídico. 4. Assim, à luz do princípio do pacta sunt servanda, em razão da minuciosa normatização no contrato havido com a empresa pública das consequências jurídicas do inadimplemento do devedor, o afastamento de tal regramento contratual e legal ofenderia os arts. 475 do CC e 66 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios da reconvenção majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% sobre o valor da causa da ação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.