TJDF 198 - 1098961-07064409720178070003
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não apresentando a parte autora indícios mínimos de que não houve a celebração de contrato com a empresa ré, não há como declarar a inexigibilidade da dívida cobrada por telefone. 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 3. A simples afirmação da parte autora de que houve cobrança indevida, sem a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente a gerar danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não apresentando a parte autora indícios mínimos de que não houve a celebração de contrato com a empresa ré, não há como declarar a inexigibilidade da dívida cobrada por telefone. 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 3. A simples afirmação da parte autora de que houve cobrança indevida, sem a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente a gerar danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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