TJDF 198 - 1099187-07002910620188070018
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, dispõe que cabe ao Magistrado promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 2. Não é cabível indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de medida judicial, para tais casos, a legislação prevê meios para efetivar o cumprimento da medida imposta. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, dispõe que cabe ao Magistrado promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 2. Não é cabível indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de medida judicial, para tais casos, a legislação prevê meios para efetivar o cumprimento da medida imposta. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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