TJDF 198 - 1099990-00257714920168070001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE. TIPICIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 784, inciso X, os créditos decorrentes das contribuições de condomínio edilício como título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de questões relativas a direito processual, como a exequibilidade de créditos inadimplidos, deve-se levar em conta os princípios norteadores do processo de execução, notadamente a taxatividade e a tipicidade dos títulos executivos, que inviabilizam a equiparação de créditos decorrentes de contribuições de condomínios horizontais aos de condomínios edilícios para conferir-lhes exequibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. EXEQUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE. TIPICIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 784, inciso X, os créditos decorrentes das contribuições de condomínio edilício como título executivo extrajudicial. 2. Em se tratando de questões relativas a direito processual, como a exequibilidade de créditos inadimplidos, deve-se levar em conta os princípios norteadores do processo de execução, notadamente a taxatividade e a tipicidade dos títulos executivos, que inviabilizam a equiparação de créditos decorrentes de contribuições de condomínios horizontais aos de condomínios edilícios para conferir-lhes exequibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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