TJDF 198 - 1100094-07003061420188070005
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. A extinção prematura da ação de busca e apreensão, logo após exigência não cumprida de comprovação cabal da localização do bem, sendo que sequer foi diligenciado o endereço indicado na exordial pelo credor, fere os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. É certo que inexiste previsão na legislação de regência de que o autor deve, de início, comprovar inequivocamente a localização do bem alienado fiduciariamente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. A extinção prematura da ação de busca e apreensão, logo após exigência não cumprida de comprovação cabal da localização do bem, sendo que sequer foi diligenciado o endereço indicado na exordial pelo credor, fere os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. É certo que inexiste previsão na legislação de regência de que o autor deve, de início, comprovar inequivocamente a localização do bem alienado fiduciariamente.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão