TJDF 198 - 1100206-07060508220178070018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E 26.077. 1. É devida a indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde nos termos dos arts. 106 da Lei Complementar 840/2011 e 22 da Lei Distrital 5.237/2013, cabendo ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos do DF estabelecer os critérios a serem utilizados. 2. Tal regulamentação, no entanto, ainda não foi editada, razão pela qual, com base no §1º do art. 22 deste Decreto, devem ser aplicadas aos referidos agentes o valor previsto nos Decretos distrital 26.077/2005, o qual atualizou o regulamento geral desta verba indenizatória (Decreto distrital 13.447/1991). 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E 26.077. 1. É devida a indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde nos termos dos arts. 106 da Lei Complementar 840/2011 e 22 da Lei Distrital 5.237/2013, cabendo ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos do DF estabelecer os critérios a serem utilizados. 2. Tal regulamentação, no entanto, ainda não foi editada, razão pela qual, com base no §1º do art. 22 deste Decreto, devem ser aplicadas aos referidos agentes o valor previsto nos Decretos distrital 26.077/2005, o qual atualizou o regulamento geral desta verba indenizatória (Decreto distrital 13.447/1991). 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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