APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO SUBJEITA À CONDIÇÃO OU A TERMO. ILEGALIDADE.  RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 343/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Nas relações de consumo, qualquer disposição impeditiva ao direito de reparação pelo consumidor, por vício ou fato do produto ou decorrentes de ofensa aos direitos ou princípios encartados na Lei no. 8.078/90, é nula de pleno direito, por expressa previsão legal (incisos IV, V, VI, VII do art. 6º, V do art. 39 e I, II IV e §1º do art. 51). Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando se busca a revisão de cláusula se mostra desproporcional ou causa onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6, inciso V, CDC e art. 413, CC). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na promessa de compra e venda de imóvel, subjeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando resolvida por iniciativa de quaisquer das partes, as parcelas desembolsadas pelo consumidor deverão ser restuídas integralmente e em única parcela (Súmula 543 e REsp 1300418 SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 13/11/2013, DJE 10/12/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). A correção monetária não representa qualquer acréscimo real à moeda, mas busca tão somente preservar seu valor nominal e econômico frente ao processo inflacionário.  Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.