APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO UNILATERAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO NO EDITAL. DIREITO POTESTATIVO. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS. FALTA DE PROVAS.  APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A ré pleiteou a reforma da sentença, para condenar o reconvindo pelos lucros cessantes, equivalentes a 0,5% mensal sobre o preço constante na escritura de compra e venda de imóvel. Considerando que tal pretensão, formulada em sede de reconvenção, foi totalmente deferida pelo juízo a quo, não se conhece o recurso nessa parte, em razão da ausência de interesse recursal.  2. No sistema jurídico brasileiro prevalece o entendimento acerca da existência da cláusula implícita de resilição do contrato em caso de inadimplência. A partir do Código de Defesa do Consumidor, passou-se admitir a resolução unilateral injustificada ou sem motivação do contrato, cabendo ao credor às perdas e danos e cláusulas penais, caso tenham sido ajustadas. 3. Havendo previsão no edital e na escritura pública, acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato, esvaece qualquer discussão sobre seu cabimento ou a legitimidade do pedido do autor. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora tem como termo inicial a citação (art. 405, CC). 5. Incabível indenização pelos custos operacionais do negócio, na hipótese de existir previsão contratual a respeito dos encargos que serão devidos no caso de rescisão, assim como em razão da ausência de prova de que as despesas superaram o valor da caução, cuja perda foi estipulada pelos contratantes para o caso de desistência do negócio jurídico. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.