DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SOBRE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. DEMANDANTE JÁ CONTEMPLADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando há argumentos de questões analisadas na sentença referente regularização da propriedade que alega morar a mais de 20 anos e à aprovação dos requisitos para participar do programa, sobre o procedimento da política habitacional, bem como se fundamenta nos artigos da Constituição Federal, o que reflete o seu direito recursal.  2. Há impedimento legal, nos termos do artigo 4º da Lei Distrital nº. 3.877/2006, quando é verificado que a parte já foi contemplada com imóvel residencial em programa habitacional de regularização de propriedade de imóvel pelo Programa ?Morar Bem?.  3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.