TJDF 198 - 1100951-00024584220158070018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 313, §3º C/C 485, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em extinção processual por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da não regularização da representação processual, quando constar nos autos, desde o ajuizamento da demanda, a devida procuração dos causídicos da parte autora. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, no caso em tela, denota excesso de rigor, sem falar que viola os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais. Ademais, a juntada aos autos do devido substabelecimento, ainda que de forma extemporânea, sana qualquer irregularidade na representação processual. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 313, §3º C/C 485, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em extinção processual por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da não regularização da representação processual, quando constar nos autos, desde o ajuizamento da demanda, a devida procuração dos causídicos da parte autora. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, no caso em tela, denota excesso de rigor, sem falar que viola os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais. Ademais, a juntada aos autos do devido substabelecimento, ainda que de forma extemporânea, sana qualquer irregularidade na representação processual. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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