TJDF 198 - 1101056-07040636220178070001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais. 2. O valor do quantum fixado a título de compensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. Verificado que o valor arbitrado é insuficiente, necessária é a sua majoração. In casu, o valor de R$ 7.000,00 (sete mill reais) a título de danos morais apresenta-se razoável a sanar e compensar os danos sofridos pela apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais. 2. O valor do quantum fixado a título de compensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. Verificado que o valor arbitrado é insuficiente, necessária é a sua majoração. In casu, o valor de R$ 7.000,00 (sete mill reais) a título de danos morais apresenta-se razoável a sanar e compensar os danos sofridos pela apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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