APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÚMULA 323 DO STJ. ARTIGO 43, §1º, DA LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. NÃO COMPROVADA. ART. 373, INCISO II, DO CPC.  DÉBITO INEXISTENTE. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Não obstante, o réu/apelante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a manutenção indevida do nome dos autores, por mais de 05 anos, junto aos órgãos oficiais, por culpa de terceiros, não incidindo, na hipótese, a disposição contida no artigo 43, §1º, do CDC e na Súmula 323 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (AgRg no Ag 1421689/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015). 3. São indevidos danos morais por inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, quando pré-existentes inscrições devidas, cabendo tão somente sua retirada, nos termos da súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 385. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.