TJDF 198 - 1101523-07106132220178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. MIOPIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ELIMINAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação, em concurso público, de candidato à carreira na Polícia Militar, por possuir acuidade visual reduzida (miopia), corrigível mediante o uso de óculos, lentes de contato ou cirurgia. 2. A análise de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não caracteriza invasão do mérito administrativo. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. MIOPIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ELIMINAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação, em concurso público, de candidato à carreira na Polícia Militar, por possuir acuidade visual reduzida (miopia), corrigível mediante o uso de óculos, lentes de contato ou cirurgia. 2. A análise de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não caracteriza invasão do mérito administrativo. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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