CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.  PERDAS E DANOS. REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO REALIZADO A MAIOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de condenação do autor/reconvindo à repetição do indébito, em dobro, além da multa por litigância de má-fé. 2. A repetição do indébito, prevista no artigo 940 do CC, pressupõe a comprovação de má-fé, além disso, que a cobrança exigida tenha sido efetivamente paga, requisitos não demonstrados no caso em evidência, razão pela qual afigura-se correto o afastamento da penalidade. 3.  A cobrança formulada pelo autor está embasada em interpretação equivocada, mas não de evidente má-fé. Assim, configura mero exercício do legítimo direito de ação, garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, inc. XXXV, CF). 4. Recurso conhecido e desprovido.