TJDF 198 - 1103179-07214448320178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO. CONSORCIADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo verificada a partir daquilo que é concretamente discutido, devendo haver coincidência entre a relação processual e a material impugnada. II. Estando previsto no contrato de constituição do consórcio réu a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, na proporção de sua participação, há legitimidade passiva delas para responder por débitos oriundos de contrato de locação de veículos. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO. CONSORCIADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo verificada a partir daquilo que é concretamente discutido, devendo haver coincidência entre a relação processual e a material impugnada. II. Estando previsto no contrato de constituição do consórcio réu a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, na proporção de sua participação, há legitimidade passiva delas para responder por débitos oriundos de contrato de locação de veículos. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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