CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.  DIREITO AO NOME E À IMAGEM.  FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.  DEMONSTRAÇÃO.  ÔNUS DO AUTOR.  ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.  REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS.  AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Peculiaridades do caso concreto em que os Autores deduziram pretensão de reparação por danos morais, ao argumento, em síntese, de que seus nomes e suas imagens foram indevidamente utilizados na divulgação de curso de pós-graduação, causando-lhes prejuízo, tendo em vista seu impedimento de lecionar em outra instituição de ensino por serem docentes em regime de dedicação exclusiva. No entanto, de acordo com os elementos de convicção colacionados aos autos, não se vislumbra o dano moral alegado, tendo em vista que não restou configurada a divulgação comercial indevida, de forma ampla e irrestrita, dos nomes dos Autores. Assim, não tendo os Autores se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 ? Não tendo a petição inicial apontado a prática de ato ilícito, tampouco a pertinência subjetiva da parte (segunda Ré) quanto aos danos alegados, correta a extinção do processo, quanto a ela, sem resolução do mérito, ao fundamento ilegitimidade passiva para a causa (art. 485, VI do CPC). Apelação  Cível  desprovida.