TJDF 198 - 1104618-07035576820178070007
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONSUMIDOR. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO REAJUSTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1. É abusivo o reajuste de 131,73% da mensalidade de plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança da faixa etária, pois além de conduzir o consumidor a desvantagem exagerada, coloca em risco a sua permanência no plano, impondo-se, portanto, sua adequação com o decote do excesso. 2. Por contar 59 anos, na data do reajuste contra o qual se insurge o autor, incabível a aplicação do Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 3. A repetição deve ocorrer de forma simples, quando ausente a má-fé.
Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONSUMIDOR. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO REAJUSTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1. É abusivo o reajuste de 131,73% da mensalidade de plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança da faixa etária, pois além de conduzir o consumidor a desvantagem exagerada, coloca em risco a sua permanência no plano, impondo-se, portanto, sua adequação com o decote do excesso. 2. Por contar 59 anos, na data do reajuste contra o qual se insurge o autor, incabível a aplicação do Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 3. A repetição deve ocorrer de forma simples, quando ausente a má-fé.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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