TJDF 198 - 1104727-07047984420178070018
DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes na escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 2. Não há óbice à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado por meio de licitação, se há previsão expressa no edital e na escritura pública. 3. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de licitação da Terracap, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução das prestações pagas pelo adquirente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO DA TERRACAP. RESCISÃO A PEDIDO DO COMPRADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes na escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 2. Não há óbice à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado por meio de licitação, se há previsão expressa no edital e na escritura pública. 3. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de licitação da Terracap, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução das prestações pagas pelo adquirente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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