ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  AUXILIAR SOCIOEDUCATIVO.  ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO  SOCIOEDUCATIVO.  DESVIO DE FUNÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Consoante dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, ?a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração?. 2 ? O desvio de função é o exercício de atribuições diferentes daquelas estabelecidas em lei para o cargo no qual o servidor foi investido mediante concurso público. 3 ? Nos termos da Súmula n° 378 do colendo STJ, uma vez ?reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes?. 4 ? Não comprovado o desvio de função, ônus que incumbia ao Autor, consoante previsto no art. 373, I, do CPC, inviável a condenação do Distrito Federal ao pagamento de qualquer diferença remuneratória. Apelação  Cível  desprovida.