TJDF 198 - 1104975-07039033720178070001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato celebrado entre fiadores e afiançados é o responsável por definir a qualidade do cônjuge na relação jurídica obrigacional. 2. A participação da apelada na relação contratual não se restringiu, meramente, a conferir a outorga uxória. Foi além da simples anuência dada ao marido, para constituir-se fiadora conjunta, de modo que assinou o contrato de locação concordando em assumir a posição de garantidora solidária de toda a obrigação afiançada. 3. Não tendo havido qualquer vício de consentimento quando da assinatura do contrato, mostra-se imperiosa a solidariedade deste na garantia fidejussória. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato celebrado entre fiadores e afiançados é o responsável por definir a qualidade do cônjuge na relação jurídica obrigacional. 2. A participação da apelada na relação contratual não se restringiu, meramente, a conferir a outorga uxória. Foi além da simples anuência dada ao marido, para constituir-se fiadora conjunta, de modo que assinou o contrato de locação concordando em assumir a posição de garantidora solidária de toda a obrigação afiançada. 3. Não tendo havido qualquer vício de consentimento quando da assinatura do contrato, mostra-se imperiosa a solidariedade deste na garantia fidejussória. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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